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Simulado TJCE: Direito Administrativo

 SIM-0041

30 questões 5,0 2 alunos ~11min 52s

Criado por admin

Sobre este simulado

Este simulado foi estruturado como um "Guia de Estudo Mestre" focado na teoria essencial para concursos de Tribunais de Justiça. O conteúdo aborda o "Coração do Direito Administrativo", navegando pelo equilíbrio entre os poderes do Estado (Prerrogativas) e as suas travas (Sujeições). O material foca em transformar o "juridiquês" em conceitos fluidos, cobrindo desde a bússola dos princípios (expressos e implícitos) até a estrutura da máquina pública, diferenciando com clareza como o Estado se organiza internamente e como ele delega serviços para entidades da Administração Indireta.

O que você vai praticar

Ao realizar este simulado, o aluno consolidará conhecimentos críticos sobre:

• O Binômio do Poder: Entender a diferença entre a Supremacia do Interesse Público (poder de agir) e a Indisponibilidade do Interesse Público (dever de cuidar).

• Domínio do LIMPE: Fixar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, incluindo regras de nepotismo e a visão de administração gerencial.

• Poderes e Prazos: Compreender a Autotutela e o prazo decadencial de 5 anos para anular atos que beneficiaram terceiros de boa-fé.

• Arquitetura do Estado: Diferenciar sem erros a Desconcentração (criação de órgãos) da Descentralização (criação de novas entidades) através do macete "CO = Com Órgãos".

• Radiografia das Estatais: Aprender as três diferenças fundamentais entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (Forma Jurídica, Capital e Foro Processual).

• Agências e Fundações: O regime especial das Agências Reguladoras (mandato fixo e quarentena) e a natureza híbrida das Fundações Públicas.

Para quem é este simulado

• Candidatos ao TJCE que precisam dominar o Direito Administrativo de forma estratégica e sem perda de tempo. • Estudantes que odeiam o "juridiquês" e buscam uma didática baseada em metáforas (como a do motorista do ônibus escolar) para fixar conceitos complexos. • Concurseiros em fase de revisão final que precisam diferenciar rapidamente os regimes de trabalho (CLT vs. Estatutário) e as regras de licitação nas empresas estatais pela Lei 13.303/2016. Este simulado é o seu "café com lei" necessário para garantir que o seu estudo seja tão eficiente quanto o princípio da Administração Pública que exige os melhores resultados com o menor custo e tempo possível. 🎓✨

Conteúdo do Simulado

30 questões sobre Direito Administrativo.

Avaliações 1

5,0

de 5

1 avaliação

Top 10 — Melhores Pontuações

claudiotavares

22/02/2026

29,0 pts

10min

livia

17/02/2026

27,0 pts

13min

📊 Visão Geral

30Questões

11min 52sTempo Médio

3 Alunos únicos 3 tentativas no total

5,0 Avaliação 1 review

66% completaram

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1 Múltipla Escolha (A-E) Direito Administrativo

O Regime Jurídico Administrativo é fundamentado em um binômio que equilibra a atuação do Estado. Sobre as Prerrogativas e Sujeições, assinale a alternativa correta:

A) As Prerrogativas representam restrições impostas à Administração, como a obrigatoriedade de licitação.
B) As Sujeições decorrem do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado.
C) O princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é o fundamento das Prerrogativas estatais.
D) As Prerrogativas são poderes especiais, como a desapropriação, fundamentados na Supremacia do Interesse Público.
E) No Regime de Direito Privado, a Administração encontra-se em posição de verticalidade perante o particular.

2 Múltipla Escolha (A-E) Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) Existe uma hierarquia rígida entre os princípios expressos e os implícitos.
B) Os princípios implícitos possuem menor valor jurídico que os expressos no Art. 37 da Constituição.
C) Não existe hierarquia entre os princípios; em caso de conflito, o aplicador deve equilibrá-los no caso concreto.
D) O princípio da Legalidade aplica-se da mesma forma para o administrador e para o particular.
E) A Moralidade Administrativa deve ser analisada sob o prisma subjetivo da intenção do agente.

3 Múltipla Escolha (A-E) Direito Administrativo

O princípio da Impessoalidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, impede que o administrador público utilize sua posição para fins de:

A) Promoção pessoal, vedando nomes, fotos ou símbolos em obras públicas.
B) Motivação de atos discricionários.
C) Publicidade oficial de atos e programas governamentais.
D) Eficiência administrativa gerencial.
E) Autotutela administrativa.

4 Múltipla Escolha (A-E) Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das Autarquias, assinale a alternativa que apresenta uma característica correta:

A) São criadas por decreto do Poder Executivo.
B) Seus bens são privados e podem ser objeto de usucapião.
C) Possuem personalidade jurídica de Direito Público e são criadas por lei específica.
D) Seus débitos judiciais são pagos por execução comum, sem o regime de precatórios.
E) São subordinadas hierarquicamente à Administração Direta.

5 Múltipla Escolha (A-E) Direito Administrativo

A distinção entre os conceitos de desconcentração e descentralização é tema recorrente na organização administrativa. É correto afirmar que a desconcentração administrativa:

A) Envolve a transferência de serviço para outra pessoa jurídica.
B) Ocorre obrigatoriamente entre a Administração Direta e a Indireta.
C) Manifesta-se através da criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se a hierarquia.
D) Pressupõe a inexistência de relação de subordinação entre as unidades.
E) É sinônimo de descentralização por colaboração.

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