Em situação de grave calamidade pública que assolou determinada região, o ente estadual, por meio de sua defesa civil, necessitou utilizar caminhões de uma empresa privada para o transporte de donativos e equipamentos de resgate. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, tal ato do Poder Público fundamenta-se, precipuamente, no princípio da:
- A) Supremacia do interesse público, que autoriza o Estado a constituir terceiros em obrigações mediante ato de requisição, em situações de perigo público iminente.
- B) Indisponibilidade do interesse público, que impõe ao administrador a obrigação de agir, ainda que contra a vontade do particular, para garantir a continuidade dos serviços públicos.
- C) Eficiência, que determina a busca pela melhor utilização dos recursos disponíveis, justificando a intervenção na propriedade privada para o atendimento imediato das necessidades coletivas.
João foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo efetivo de Analista de Finanças Públicas da Secretaria da Fazenda de determinado estado, submetendo-se ao regime jurídico estatutário. Maria, por sua vez, foi aprovada em concurso público e contratada pela empresa pública estadual responsável pela tecnologia da informação (Prodesp), para o emprego de Programador, sob o regime celetista. Considerando os regimes jurídicos a que estão submetidos, é correto afirmar:
- A) João e Maria, após três anos de efetivo exercício, adquirirão a estabilidade, que garante a manutenção do vínculo funcional, só podendo perdê-lo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
- B) João, por ser servidor estatutário, poderá ser demitido por meio de processo administrativo disciplinar, enquanto Maria, como celetista, poderá ser dispensada sem a necessidade de motivação ou de processo prévio, nos moldes da iniciativa privada.
- C) O ato de provimento de João se deu por nomeação, e seu regime é definido por lei estadual específica; já o vínculo de Maria é contratual, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas normas de direito do trabalho.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios explícitos que regem a Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes e entes federativos. Sobre tais princípios, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- A) O princípio da eficiência, que impõe à Administração a adoção de critérios gerenciais de otimização de resultados, integra o texto constitucional desde sua promulgação original em 1988.
- B) O princípio da legalidade, para a Administração Pública, significa que o administrador público pode fazer tudo o que a lei não proíbe, atuando com autonomia da vontade.
- C) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conhecidos pela sigla LIMPE, são os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Um servidor público da Secretaria da Fazenda, responsável pela análise de processos de restituição de ICMS, determinou que os processos de seu cunhado fossem analisados prioritariamente, antes de dezenas de outros que aguardavam na fila cronológica de chegada, para que ele recebesse o valor mais rapidamente. Tal conduta do servidor viola frontalmente o princípio administrativo da:
- A) Moralidade, pois a conduta é eticamente reprovável e desonesta, ainda que não cause dano material ao erário.
- B) Impessoalidade, uma vez que o servidor utilizou critérios subjetivos de favorecimento pessoal para beneficiar um parente, quebrando a necessária neutralidade da atuação administrativa.
- C) Eficiência, pois a análise prioritária de um processo em detrimento de outros, sem justificativa objetiva, compromete o rendimento funcional e a boa ordem dos serviços.
Visando desburocratizar e agilizar o atendimento ao contribuinte, a Secretaria da Fazenda de determinado estado implantou o sistema de "Guichê Único", por meio do qual o cidadão pode resolver diversas demandas relacionadas a IPVA, ICMS e ITCMD em um único local, com a atuação de um servidor polivalente, reduzindo significativamente o tempo de espera. A medida adotada é um exemplo claro da aplicação do princípio da:
- A) Legalidade estrita, pois a simplificação de procedimentos só é válida se estiver expressamente prevista em lei formal, o que ocorreu no caso hipotético.
- B) Eficiência, que autoriza a Administração a suprimir formalidades desnecessárias para alcançar melhores resultados no atendimento ao interesse público, dentro dos limites legais.
- C) Publicidade, uma vez que a concentração do atendimento em um único local facilita o acesso dos cidadãos às informações sobre os tributos estaduais.
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