O Estado de Alfa, visando à exploração de atividade econômica no setor de processamento de dados, decide constituir uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital integralmente pertencente ao Estado. Nesse caso, a entidade a ser criada terá a natureza jurídica de:
- A) Autarquia, criada diretamente por lei específica, com personalidade de direito público.
- B) Empresa Pública, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, podendo ser constituída sob qualquer forma societária admitida em direito.
- C) Sociedade de Economia Mista, que exige capital misto e a forma de Sociedade Anônima (S.A.).
O Governador de um estado, por razões de economicidade e eficiência, decide extinguir, por meio de decreto autônomo, uma autarquia estadual responsável pela fiscalização ambiental, transferindo suas atribuições para uma secretaria de estado. Considerando o princípio do paralelismo das formas, essa medida é:
- A) Válida, pois a extinção de entidades da administração indireta, quando motivada por razões de interesse público e eficiência, pode ser feita por ato do Chefe do Executivo.
- B) Inválida, pois a extinção de autarquia, assim como sua criação, depende de lei específica, não podendo ser realizada por decreto.
- C) Válida, desde que o decreto seja editado com a devida motivação e após prévia consulta ao Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Quando o Estado, por meio de lei, cria uma autarquia para a prestação de serviço público de assistência à saúde, transferindo a essa nova pessoa jurídica a titularidade e a execução do serviço, ocorre o fenômeno da:
- A) Desconcentração administrativa, com a criação de um órgão descentralizado.
- B) Descentralização por outorga legal, transferindo-se a titularidade do serviço à nova entidade.
- C) Delegação a particular, mediante contrato de concessão de serviço público.
As agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), são classificadas pela doutrina como autarquias de regime especial. Uma das principais características que justificam essa qualificação é:
- A) A subordinação hierárquica direta ao Ministério ao qual se vinculam, permitindo a revisão de seus atos discricionários.
- B) A possibilidade de seus dirigentes serem exonerados ad nutum pelo Chefe do Executivo, garantindo o alinhamento com as políticas de governo.
- C) A maior autonomia em relação à administração direta, materializada na estabilidade de seus dirigentes, que exercem mandatos fixos.
Determinado estado da federação, por meio de lei, desmembra a perícia oficial da estrutura da Polícia Civil, criando um novo órgão autônomo denominado "Polícia Científica", diretamente subordinado ao Governador. Essa criação de uma nova estrutura administrativa, sem personalidade jurídica própria, dentro da mesma pessoa jurídica (o Estado), é exemplo de:
- A) Descentralização administrativa por outorga.
- B) Desconcentração administrativa.
- C) Delegação de serviço público.
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